Seixal TLDR
Temas

responsabilidade civil

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Votações (1)

Indemnização por danos

Aprovado por unanimidade
2026-03-11

Intervenções (1)

Contestou ponto sobre indemnização por óculos partidos, questionando se foi provado que dano resultou de ação dos trabalhadores. Alertou para precedente que pode ser criado ao câmara pagar sem prova clara de responsabilidade.