Seixal tl;dr
● Reunião nº 7312 de agosto de 2026

Colocação de alunos no 7.º ano, higiene urbana, boletim municipal e aprovação de contratos-programa

DECISÕES
12 aprovadas
VOTAÇÕES
18 registadas
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EM DUAS LINHAS

A reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 12 de agosto de 2026 iniciou-se com o período de intervenção e esclarecimento da população, onde vários munícipes expuseram problemas relacionados com processos de urbanismo, colocação escolar no 7.º ano e questões de legalização de construções. Destaque para a intervenção de um grupo de pais e encarregados de educação que denunciou a falta de vagas no 7.º ano no agrupamento de escolas de Corroios, com dezenas de alunos sem colocação adequada, e para a resposta detalhada da vereadora da Educação, Maria João Macau, que contextualizou o problema estrutural da falta de escolas do 2.º e 3.º ciclos no concelho, responsabilizando o Ministério da Educação pela ausência de investimento. No período antes da ordem do dia, os vereadores do Chega levantaram questões sobre a qualidade do serviço de recolha de resíduos prestado pela Amarsul, a fiscalização do espaço público e a utilização de parques desportivos municipais por associações. O vereador Nuno Capucha (Chega) denunciou que a Comissão Nacional de Eleições concluiu que o boletim municipal violou deveres de neutralidade e imparcialidade em período eleitoral, remetendo o processo ao Ministério Público, e requereu a suspensão de conteúdos promocionais e a criação de um regulamento do boletim. A vereadora Maria João Costa (CDU) respondeu às críticas sobre a Amarsul, lendo um ofício formal enviado à empresa a exigir melhorias urgentes, e apresentou dados sobre o desempenho municipal na gestão de resíduos. Na ordem do dia foram apreciados e votados 20 pontos, incluindo contratos-programa de apoio social, desportivo e cultural, alterações ao mapa de pessoal, protocolos de eficiência energética com a AMESEIXAL, trabalhos complementares na Escola Básica da Quinta do Conde de Portalegre e a atribuição de talhões agrícolas. Os pontos 3 a 6 foram aprovados por unanimidade; os pontos 7 e 8 (contratos-programa PRR de maior valor) foram aprovados com abstenção do PS, Chega e AD; os pontos 11 e 12 (protocolos com a AMESEIXAL) foram aprovados com votos contra do Chega; e o ponto 13 (trabalhos complementares na escola) foi aprovado apenas com o voto de qualidade do presidente em exercício, face aos votos contra do PS e da AD. Foi ainda aprovado por unanimidade um voto de pesar pelo falecimento de António Farinha, figura do grupo Vanza e da cultura alentejana no concelho.

§ 00

Índice da reunião

  1. Abertura e início do período de intervenção do público

    O presidente em exercício abre a reunião e convoca os munícipes inscritos para o período de esclarecimento da população.

  2. Intervenção do público — urbanismo e licenciamento

    Munícipes expõem problemas de atrasos em processos de licenciamento, construção ilegal e certidão de lote no Pinhal do General.

  3. Intervenção do público — falta de vagas no 7.º ano em Corroios

    Representante de grupo de pais denuncia problema estrutural de falta de vagas no 7.º ano no agrupamento de Corroios para 2026/2027.

  4. Resposta da vereadora da Educação — escolas do 2.º e 3.º ciclos

    A vereadora Maria João Macau responde aos pais, contextualizando a falta de escolas e responsabilizando o Ministério da Educação.

  5. Respostas do presidente em exercício ao público

    Joaquim Tavares responde a todos os munícipes, dando prazos e comprometendo-se a agendar reuniões e verificar processos.

  6. Período antes da ordem do dia — higiene urbana e Amarsul

    Vereadores do Chega e CDU debatem a qualidade do serviço da Amarsul, com leitura de ofício formal exigindo melhorias urgentes.

  7. Boletim municipal — deliberação da CNE e remessa ao MP

    O vereador Nuno Capucha denuncia que o boletim municipal violou a neutralidade eleitoral e requer suspensão de conteúdos promocionais.

  8. Fiscalização do espaço público e Polícia Municipal

    Vereador da AD questiona a fiscalização noturna, consumo de álcool na via pública e o estado da criação da Polícia Municipal.

  9. Voto de pesar — António Farinha e minuto de silêncio

    O presidente propõe e obtém aprovação de voto de pesar pelo falecimento de António Farinha, figura do grupo Vanza.

  10. Ordem do dia — pontos 3 a 8 (presidência)

    Apresentação e votação dos contratos-programa de apoio social, cultural e do contrato de autocaravanismo da Quinta da Trindade.

  11. Ordem do dia — pontos 9 a 13 (urbanismo, energia e educação)

    Debate e votação sobre UOPG 36, mapa de pessoal, protocolos com a AMESEIXAL e trabalhos complementares na escola da Quinta do Conde.

  12. Ordem do dia — pontos 14 a 20 (desporto, energia e urbanização)

    Votação dos contratos-programa desportivos, retificação do contrato de energia elétrica, talhões agrícolas e contrato de urbanização.

§ 01

Decisões tomadas

Aprovação por unanimidade do voto de pesar pelo falecimento de António Farinha, figura do grupo Vanza, e realização de um minuto de silêncio.
Aprovação por unanimidade dos pontos 3, 4, 5 e 6 (contratos-programa com ARIFA, cinco entidades de desenvolvimento social, Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição, e contrato interadministrativo com a Freguesia do Seixal para autocaravanismo da Quinta da Trindade).
Aprovação dos pontos 7 e 8 (contratos-programa com ANPAR e AURPICM ao abrigo do PRR) com abstenção do PS, Chega e AD.
Aprovação dos pontos 9 e 10 (UOPG 36 — Vale da Romeira e Mapa de Pessoal 2026) com votos a favor da CDU, PS e Chega e abstenção da AD.
Aprovação dos pontos 11 e 12 (protocolo de autoconsumo coletivo e ECO.AP 2030 com AMESEIXAL) com votos a favor da CDU e PS, votos contra do Chega e abstenção da AD.
Aprovação do ponto 13 (trabalhos complementares e 1.º aditamento à empreitada da EB da Quinta do Conde de Portalegre) com voto de qualidade do presidente em exercício, face aos votos a favor da CDU, abstenção do Chega e votos contra do PS e da AD.
Aprovação do ponto 14 (contrato-programa com a Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense — aquisição de tímpanos) por maioria com voto contra da AD.
Aprovação por unanimidade dos pontos 17 e 19 (contrato-programa com o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades e abertura de procedimento para talhões na Fonte da Contenda).
Aprovação do ponto 15 (contrato-programa com o Seixal Clube 1925) por maioria com votos a favor da CDU, PS e Chega e abstenção da AD.
Aprovação do ponto 16 (contrato-programa com o Amora Futebol Clube — iluminação da Quinta da Princesa) com votos a favor da CDU e abstenção do PS, Chega e AD.
Aprovação do ponto 18 (retificação da deliberação sobre fornecimento de energia elétrica em mercado livre) com votos a favor da CDU, PS e Chega e abstenção da AD.
Aprovação do ponto 20 (minuta de contrato de urbanização — complexo desportivo) com votos a favor da CDU e PS e abstenção do Chega e da AD.
§ 02

Votações

Aprovado por unanimidade02:06:5702:24:46

Ponto 3 — Contrato-programa com a ARIFA — Apoio à reparação da cobertura da creche Baleia Amarela

Aprovação da minuta e comparticipação financeira do contrato-programa entre o Município do Seixal e a ARIFA – Associação de Reformados e Idosos da Freguesia de Amora, para apoio à reparação da cobertura do edifício da creche Baleia Amarela.

A FAVOR
CDUPSCHEGAAD
CONTRA
ABSTEVE
Aprovado por unanimidade02:07:1502:24:46

Ponto 4 — Contratos-programa de desenvolvimento social — 1.º Reforço dos Subsídios de Carácter Eventual

Aprovação das minutas e comparticipações financeiras dos contratos-programa com o Centro Paroquial de Bem-Estar Social de Arrentela, o Centro Paroquial de Bem-Estar Social de Fernão Ferro, o Centro de Assistência Paroquial de Amora, a CRIAR-T Associação de Solidariedade e a Santa Casa da Misericórdia do Seixal, no âmbito do Protocolo de Cooperação do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

A FAVOR
CDUPSCHEGAAD
CONTRA
ABSTEVE
Aprovado por unanimidade02:07:5402:24:46

Ponto 5 — Contrato-programa com a Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição — Apoio às festividades de São Pedro

Aprovação da minuta e comparticipação financeira do contrato-programa entre o Município do Seixal e a Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição, para apoio às festividades em honra de São Pedro, Padroeiro do Concelho.

A FAVOR
CDUPSCHEGAAD
CONTRA
ABSTEVE
Aprovado por unanimidade02:08:1302:24:46

Ponto 6 — Contrato interadministrativo com a Freguesia do Seixal — Gestão da área de autocaravanismo da Quinta da Trindade

Aprovação da minuta do contrato interadministrativo entre o Município do Seixal e a Freguesia do Seixal para delegação da gestão da área de serviço de autocaravanismo da Quinta da Trindade, com regulamento que prevê pagamento e limite de permanência de três dias.

A FAVOR
CDUPSCHEGAAD
CONTRA
ABSTEVE
Aprovado por maioria02:08:2902:24:54

Ponto 7 — Contrato-programa com a ANPAR — Apoio à conclusão do CACI ao abrigo do PRR

Aprovação da minuta e comparticipação financeira do contrato-programa com a ANPAR – Associação Nacional de Pais e Amigos de Rett, para apoio à conclusão da construção do Centro de Atividades para a Capacitação e Inclusão (CACI), ao abrigo do PRR. O PS e o Chega abstiveram-se por considerarem insuficiente a fundamentação financeira apresentada (mais de 200.000 € sem decomposição detalhada das despesas).

A FAVOR
CDU
CONTRA
ABSTEVE
PSCHEGAAD
Aprovado por maioria02:08:5802:24:54

Ponto 8 — Contrato-programa com a AURPICM — Apoio à conclusão da ERPI, SAD e Centro de Dia do Casal do Marco ao abrigo do PRR

Aprovação da minuta e comparticipação financeira do contrato-programa com a AURPICM – Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos do Casal do Marco, para apoio à conclusão da construção da ERPI, SAD e Centro de Dia, ao abrigo do PRR. O PS e o Chega abstiveram-se por falta de decomposição financeira detalhada dos 602.000 € adicionais solicitados.

A FAVOR
CDU
CONTRA
ABSTEVE
PSCHEGAAD
Aprovado por maioria02:25:1202:40:41

Ponto 9 — UOPG 36 – Vale da Romeira – EU 36.2 — Alteração da deliberação n.º 224/2026 sobre o Contrato de Urbanização

Aprovação da alteração da deliberação n.º 224/2026, de 8 de julho, que aprovou a minuta do Contrato de Urbanização da UOPG 36 – Vale da Romeira, necessária para alargamento de prazos antes da assinatura do contrato.

A FAVOR
CDUPSCHEGA
CONTRA
ABSTEVE
AD
Aprovado por maioria02:25:3702:40:41

Ponto 10 — Primeira alteração ao Mapa de Pessoal 2026

Aprovação da primeira alteração ao Mapa de Pessoal em vigor para 2026, que inclui a criação de dois lugares de solicitador, função que o município não dispunha internamente.

A FAVOR
CDUPSCHEGA
CONTRA
ABSTEVE
AD
Aprovado por maioria02:25:4902:40:50

Ponto 11 — Protocolo de colaboração com a AMESEIXAL para autoconsumo coletivo municipal

Aprovação do protocolo de colaboração entre o Município do Seixal e a AMESEIXAL – Agência Municipal de Energia do Seixal para a constituição e gestão de uma solução municipal de autoconsumo coletivo, com custo anual de 17.000 € mais componentes variáveis. O Chega votou contra por considerar o custo total desconhecido e ausente de business case.

A FAVOR
CDUPS
CONTRA
CHEGA
ABSTEVE
AD
Aprovado por maioria02:26:0102:40:50

Ponto 12 — ECO.AP 2030 — Designação do Coordenador e Gestor de Energia e protocolo com a AMESEIXAL

Aprovação do modelo de operacionalização municipal do ECO.AP 2030, designação formal do Coordenador de Energia e Recursos e do Gestor de Energia e Recursos, e protocolo de colaboração com a AMESEIXAL, com custo anual de 48.000 €. O Chega votou contra por considerar injustificada a transferência de funções cuja responsabilidade institucional permanece na Câmara.

A FAVOR
CDUPS
CONTRA
CHEGA
ABSTEVE
AD
Aprovado com voto de qualidade do presidente em exercício02:26:2002:41:08

Ponto 13 — Empreitada de Ampliação da EB da Quinta do Conde de Portalegre — Trabalhos Complementares e 1.º Aditamento ao Contrato

Aprovação dos trabalhos complementares (substituição de piso na zona da cozinha e instalação de vidros duplos nas salas de aula do edifício antigo) e da minuta do 1.º aditamento ao contrato da empreitada de ampliação da Escola Básica da Quinta do Conde de Portalegre. O PS e a AD votaram contra por considerarem que a obra resultou de precipitação pré-eleitoral e que não foi realizada a revisão de projeto obrigatória para empreitadas acima de 400.000 €. Aprovado apenas com o voto de qualidade do presidente em exercício.

A FAVOR
CDU
CONTRA
PSAD
ABSTEVE
CHEGA
Aprovado por maioria02:41:5402:44:03

Ponto 14 — Contrato-programa com a Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense — Aquisição de tímpanos

Aprovação da minuta e comparticipação financeira de 10.474 € do contrato-programa de desenvolvimento cultural com a Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense, coletividade centenária, para aquisição de um conjunto completo de tímpanos essenciais para a orquestra.

A FAVOR
CDUPSCHEGA
CONTRA
AD
ABSTEVE
Aprovado por maioria02:44:3702:50:37

Ponto 15 — Contrato-programa com o Seixal Clube 1925 — Reparação do piso do pavilhão de basquetebol

Aprovação da minuta e comparticipação financeira do contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Seixal Clube 1925, para apoio à reparação do piso do pavilhão de basquetebol.

A FAVOR
CDUPSCHEGA
CONTRA
ABSTEVE
AD
Aprovado por maioria02:44:4902:50:51

Ponto 16 — Contrato-programa com o Amora Futebol Clube — Reforço dos postes de iluminação do Complexo Desportivo da Quinta da Princesa

Aprovação da minuta e comparticipação financeira de 17.810,40 € do contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Amora Futebol Clube, para reforço da fixação das torres de iluminação do Complexo Desportivo da Quinta da Princesa, necessidade surgida na fase final da obra por condições geotécnicas do terreno não antecipadas no projeto.

A FAVOR
CDU
CONTRA
ABSTEVE
PSCHEGAAD
Aprovado por unanimidade02:45:0202:50:30

Ponto 17 — Contrato-programa com o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades — Requalificação de infraestruturas

Aprovação da minuta e comparticipação financeira do contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades, para apoio à requalificação das infraestruturas.

A FAVOR
CDUPSCHEGAAD
CONTRA
ABSTEVE
Aprovado por maioria02:45:1402:51:06

Ponto 18 — Fornecimento de energia elétrica em mercado livre — Retificação da deliberação n.º 174/2026-CMS

Aprovação do novo relatório final e nova minuta do contrato de fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre para Portugal Continental ao abrigo do Acordo Quadro ESPAP – ELE 2024 – Lote 1, decorrente de reclamação em sede de audiência prévia que obrigou à retificação da deliberação n.º 174/2026-CMS de 26 de junho.

A FAVOR
CDUPSCHEGA
CONTRA
ABSTEVE
AD
Aprovado por unanimidade02:45:3702:50:30

Ponto 19 — Abertura de procedimento para atribuição de 6 talhões no Espaço Agrícola da Fonte da Contenda

Aprovação da abertura de procedimento para atribuição de seis talhões no Espaço Agrícola da Fonte da Contenda.

A FAVOR
CDUPSCHEGAAD
CONTRA
ABSTEVE
Aprovado por maioria02:51:2102:54:52

Ponto 20 — Minuta de contrato de urbanização — Complexo desportivo

Aprovação da minuta de contrato de urbanização relativa ao complexo desportivo em construção (protocolo entre a Câmara, o Ginásio Clube de Cés e a Supera), necessária para formalizar as responsabilidades das partes na conclusão da via em execução, prevista para início de setembro. Não há verbas adicionais envolvidas.

A FAVOR
CDUPS
CONTRA
ABSTEVE
CHEGAAD
§ 03

Quem disse o quê

Carlos Pelado

Denunciou a degradação da higiene urbana no concelho, criticando o serviço prestado pela Amarsul na gestão dos ecopontos (sobrelotação, falta de recolha atempada) e a ineficiência da Câmara na recolha de lixo urbano e monos em espaços públicos. Deu exemplos concretos: ecopontos na Rua dos Foros de Amora a transbordar há vários dias; contentor junto ao BPI na Cruz de Pau com mau cheiro; zona junto ao pavilhão das Aulas Unidas com mais de 20 metros de resíduos acumulados. Criticou o sistema de monitorização da Amarsul como ineficaz. Propôs que a Câmara aplique multas à Amarsul, aumente a frequência de recolha, reforce o pessoal e siga o modelo de Lisboa de delegação de competências de higiene urbana às juntas de freguesia.

Nuno Capucha

Denunciou que a Comissão Nacional de Eleições concluiu que duas edições do boletim municipal do Seixal, distribuídas durante o período eleitoral de julho e agosto de 2025, violaram os deveres de neutralidade e imparcialidade e a proibição de publicidade institucional, remetendo o processo ao Ministério Público por indícios de crime. Citou a deliberação 1/2008 da ERC, que obriga as publicações autárquicas a veicular a expressão de todas as forças políticas representadas nos órgãos autárquicos. Requereu: (1) suspensão imediata de conteúdos promocionais do executivo no boletim até pronúncia do Ministério Público; (2) apresentação em 30 dias de um regulamento do boletim que cumpra a deliberação 1/2008, com espaço editorial próprio e proporcional a todas as forças políticas; (3) informação sobre se o boletim está registado na ERC.

Marco Fernandes

Associou-se às críticas ao boletim municipal, considerando as edições em causa como 'autênticas bandas desenhadas' de autoelogio. Alertou para a gravidade da remessa ao Ministério Público, distinguindo entre contraordenação (publicidade institucional, coimas entre 15.000 e 75.000 €) e crime (violação de deveres de neutralidade). Lamentou que o processo provavelmente será arquivado pelo MP. Referiu que o PS há muitos anos apresenta queixas à ERC sobre o boletim. Criticou ainda a precipitação do executivo em lançar obras antes das eleições, resultando em sucessivas retificações, revisões de preços e trabalhos complementares nas sessões pós-eleitorais.

Marta Silva

Relatou uma queixa recebida no próprio dia de um morador da Verdizela sobre a realização reiterada de festas e eventos com música amplificada no Parque Desportivo local, com ruído a prolongar-se muito além do razoável numa zona residencial. Questionou: quantos eventos foram autorizados em 2025 e 2026, quem os promove, quais os horários autorizados e praticados, se foram emitidas licenças especiais de ruído, se houve medições acústicas, quantas queixas foram recebidas e quantas ações de fiscalização foram realizadas. Questionou ainda as condições de cedência do espaço municipal à associação (pagamento, custos de água, eletricidade, limpeza, segurança e eventual exploração comercial), sublinhando que a proximidade ao PCP não confere direitos especiais sobre um espaço público. Anunciou o envio de requerimento escrito.

Bruno Vasconcelos

Levantou questões sobre a degradação do espaço público, os ajuntamentos noturnos associados ao consumo de álcool, o ruído e o lixo, particularmente em Amora (imediações do centro comercial e Fogueteiro) e em Fernão Ferro. Questionou onde está a fiscalização municipal, pedindo dados concretos: número de fiscalizações noturnas nos últimos dois anos, autos levantados, coimas aplicadas e cobradas, estabelecimentos fiscalizados por incumprimento de horários, infrações detetadas e consequências. Questionou o estado da criação da Polícia Municipal (orçamento, número de agentes previstos, calendário de entrada em funcionamento) e se a Câmara mantém a posição de limitar o consumo de álcool na via pública durante a noite.

Maria João Costa

Apresentou o balanço das atividades do pelouro do Desporto, Água e Saneamento, Espaço Público e Ambiente na última quinzena: execução de novo furo de captação de água no sistema de Vel Verde; instalação de conduta adutora na captação CR6 do sistema da Torre da Marinha; testes ao sistema de telegestão no CDA de Fernão Ferro; repavimentações na Rua dos Operários (Amora), Rua das Azinheiras e Rua dos Pinheiros (Pinhal do Vidal); passeios junto a passadeiras em Santa Marta de Corroios; pinturas na biblioteca municipal de Corroios; reparações na Estação Náutica e na Escola Básica de Santa Marta do Pinhal; reparação de rampas na Quinta de São Nicolau; 132 jornadas de recolha de monos em 15 dias; 72 contentores descarregados no Centro Municipal de Higiene Urbana de Fernão Ferro. Em resposta às críticas do vereador Pelado, leu na íntegra um ofício formal enviado à Amarsul a exigir um plano de intervenção urgente com reforço de recolhas, revisão de circuitos, reforço de meios humanos e melhoria da comunicação. Apresentou dados de desempenho municipal: 2.º município do país na recolha de bioresíduos, 1.º na recolha de óleos alimentares usados, 5.849 toneladas recolhidas no 1.º semestre com poupança estimada de 563.000 a 567.000 € em custos de aterro.

Maria João Macau

Apresentou o balanço das atividades do pelouro da Educação, Cultura, Tecnologias e Habitação: inauguração prevista para setembro de nova escola com 8 salas de 1.º ciclo e 3 de jardim de infância na Quinta das Lagoas (Fernão Ferro); acompanhamento da obra da EB do Pinhal do Vidal (8 salas de 1.º ciclo e 3 de jardim de infância); obra do novo jardim de infância do Fogueteiro (4 salas); ampliação da EB da Quinta do Conde de Portalegre (mais 5 salas); ampliação da escola da Arrentela; preparação do processo para a EB de Pinhal (12 salas de 1.º ciclo e 3 de jardim de infância, em Fernão Ferro); programação da ampliação da EB Dones Pereira no Brasileiro Rochinol (mais 8 salas e 3 de jardim de infância); nova EB da Quinta da Charnequinha (12 salas e 3 de jardim de infância); ampliação do Bairro Novo (mais 5 salas). Referiu ainda a preparação do concurso de refeições escolares, circuitos especiais de transporte, plano educativo municipal com mais de 130 projetos de oferta, criação de ATL na Quinta da Cabeça e cinco novas bibliotecas escolares. Na área da cultura, destacou oficinas na Quinta da Fidalga, visitas ao Centro Internacional de Medalha Contemporânea e ateliers na biblioteca municipal. Anunciou a abertura da biblioteca da Amora e do centro de apoio ao movimento associativo juvenil no Centro Cultural José Saramago no início do ano letivo.

Marco Fernandes

Em resposta ao vereador Bruno Vasconcelos sobre fiscalização, afirmou que a fiscalização municipal produz relatórios mensais, trimestrais, semestrais e anuais com dados detalhados, e que na última sessão de câmara apresentou dados do semestre com subida substancial face ao período homólogo de 2025. Referiu que têm sido realizadas ações de fiscalização em lojas de conveniência em parceria com as forças policiais, com casos de redução de horário e encerramentos definitivos. Esclareceu que ajuntamentos e consumo de álcool na via pública não são proibidos, e que a ordem pública é da competência da GNR e PSP, não da fiscalização municipal. Sugeriu ao vereador que consultasse os relatórios disponíveis.

Joaquim Tavares

Como presidente em exercício, respondeu às várias intervenções dos vereadores: sobre o boletim municipal, afirmou estar tranquilo e que o processo será tratado no quadro legal; sobre a Polícia Municipal, argumentou que nenhum concelho com polícia municipal tem melhores índices de segurança, e que a criação de polícias municipais leva o Estado a desinvestir na PSP e GNR, não sendo esse o caminho do município — que prefere apoiar as forças de segurança existentes, disponibilizando terrenos para nova esquadra da PSP e novo quartel da GNR em Fernão Ferro; sobre as obras e revisões de preços, defendeu que só existem revisões porque existem obras, e que outros concelhos sem obras não têm esse problema; propôs e obteve aprovação de um voto de pesar pelo falecimento de António Farinha, figura do grupo Vanza, seguido de um minuto de silêncio; apresentou e explicou os pontos da ordem do dia, incluindo os esclarecimentos sobre os trabalhos complementares nos pontos 7, 8 e 13.

§ 04

Vozes do público

Carla Rodrigues00:01:02#Atraso no processo de licença de utilização de imóvel reabilitado no Seixal

A munícipe adquiriu um imóvel no Seixal para reabilitar, com projeto de habitação já aprovado e previsão de seis meses de obra. A obra foi embargada por um vizinho devido a uma janela de casa de banho ilegal no prédio adjacente. Após intervenção de advogado, a licença de construção foi emitida, mas a obra prolongou-se para um ano e meio devido à guerra na Ucrânia e ao aumento dos preços dos materiais. Concluída a obra em agosto do ano anterior, entregou o pedido de licença de utilização. A arquiteta Ana (dos serviços municipais) demorou quatro meses e meio sem dar qualquer resposta. Após insistência e pedido de reunião na Assembleia Municipal, foi informada de que faltava tapar cabos na rua — tarefa que não pode realizar por lei, pois pertencem à Vodafone e à NOS. Chegou a acordo para colocar uma calha, o que demorou mais dois meses. Corrigidos os elementos em falta (traços na planta e problema com aleroses), voltou a submeter o processo e enviou e-mail a comunicar urgência na venda. Passaram mais quatro meses sem qualquer resposta. No total, acumula cerca de 14 meses de atrasos, pagando uma renda de 1.000 € mensais, sem poder vender o imóvel a um jovem comprador que o tem apalavrado, e sem água no segundo piso onde foi obrigada a residir. Questiona o que se passa no urbanismo para que estes processos demorem tanto sem consequências.

↳ RESPOSTA DA CÂMARA · 00:41:33

O presidente em exercício (Joaquim Tavares) lamentou os tempos relatados e comprometeu-se a agendar uma reunião na segunda quinzena de setembro, após o período de férias, para tentar fechar o processo.

Vítor Marques00:04:46#Construção de edifício de cinco andares na Avenida Vasco da Gama que obstrui a vista para a Baía do Seixal

Residente há 23 anos na Avenida Vasco da Gama, o munícipe referiu que uma das razões para se ter mudado para o Seixal foi a vista excecional para a Baía e para Lisboa, protegida pelo Plano Diretor Municipal. Informou que está prevista a construção de um edifício de cinco andares (dois pisos comerciais e três habitacionais, com piscina) no início da Avenida Vasco da Gama, junto ao Mercado Municipal e ao edifício da Caixa Geral de Depósitos, a menos de 150 metros da linha de costa, que irá tapar completamente essa vista. Questionou se o empreendimento está aprovado, se vai ser construído ou se foi vetado ou está ainda em apreciação. Referiu que, caso a construção avance, está a ponderar um procedimento cautelar e uma denúncia à Agência Portuguesa do Ambiente.

↳ RESPOSTA DA CÂMARA · 00:41:54

O presidente em exercício esclareceu que se trata de uma licença de construção de conhecimento público, que está dentro do que é permitido pelo PDM e que todas as entidades com competência para emitir parecer o fizeram em tempo e oportunamente, não existindo qualquer irregularidade.

Michela Lameiras (representante da Global Pro Kick)00:08:03#Estado do processo B219/25 — sem resposta após prazo prometido

A representante da empresa Global Pro Kick referiu que já compareceu a várias reuniões e enviou vários e-mails sobre o processo B219/25. Na última reunião foi-lhe prometida uma resposta até ao final de julho, mas chegou agosto sem qualquer resposta. Veio apenas saber qual o estado atual do processo.

↳ RESPOSTA DA CÂMARA · 00:42:23

O presidente em exercício identificou o processo como relativo às 'quintinhas da Verdizela', descrevendo-o como uma situação complexa que exige a ampliação da rede de abastecimento de água, da rede de drenagem de águas residuais e pluviais. Referiu que alguns promotores já se disponibilizaram para trabalhar com o município na resolução do problema, que existem já orçamentos elaborados, e que após as férias serão convocados os interessados para definir o caminho a seguir.

Roberto Carvalho00:09:26#Certidão do lote 2651 no Pinhal do General — bloqueio na emissão pelo município

O munícipe solicitou que lhe fosse enviada a certidão do seu lote 2651 no Pinhal do General. Afirmou ter liquidado todos os encargos devidos, quer à comissão quer à Câmara Municipal, incluindo os honorários da Dra. Arminda Neto. No gabinete desta foi-lhe dito que o processo estaria resolvido em junho de 2025, depois em setembro, depois no início do ano, e assim sucessivamente. Após muita insistência, foi-lhe comunicado que o problema estava na Câmara Municipal, que não emitia a certidão nem permitia o registo na conservatória. Contactou a secretária do vereador Joaquim Tavares, que se prontificou a ajudar. Já passou mais de um ano e ainda não conseguiu registar o lote, tendo a sua vida familiar em suspenso. Quer submeter um projeto à Câmara e instalar-se no Seixal.

↳ RESPOSTA DA CÂMARA · 00:43:19

O presidente em exercício explicou que havia um estudo da APA cujo parecer entretanto chegou, e que esse parecer vai permitir libertar alguns dos lotes de acordo com as obras a executar. Referiu que existe uma reunião marcada com a AUGI para ultimar a situação e libertar esses lotes. Disponibilizou-se ainda para, no intervalo, conversar com o munícipe sobre o que se passa e como avançar.

Carlos Santos (representante de grupo de pais e encarregados de educação)00:11:27#Falta de vagas no 7.º ano de escolaridade no agrupamento de Corroios para o ano letivo 2026/2027

O representante do grupo de pais expôs um problema estrutural de falta de vagas no 7.º ano no agrupamento de escolas João de Barros, em Corroios. Cerca de 80 alunos (número que o diretor do agrupamento confirmou ser ainda maior) estão sem colocação adequada — sem colocação, colocados nas últimas opções ou fora da freguesia onde residiram e estudaram. As famílias contactaram escolas, agrupamentos, municípios, juntas de freguesia e a AGSE (nova entidade de administração educativa), sem obter respostas, com cada entidade a remeter a responsabilidade para outra. As escolas de Almada recusam alunos residentes no Seixal. A Carta Educativa do Seixal, aprovada em 2025, reconhece a sobrelotação da escola básica de Vale de Milhaços (que passou de 833 para 1.284 alunos entre 2021/22 e 2024/25) e prevê como primeira prioridade até 2028 a construção de uma nova escola de 2.º e 3.º ciclos em Vale de Milhaços com 25 turmas. O projeto anunciado para o Pinhal do Vidal destina-se ao pré-escolar e 1.º ciclo, não resolvendo o problema do 7.º e 8.º anos. O grupo solicitou: medidas imediatas para alunos sem colocação; abertura de novas turmas; aumento temporário de capacidade das escolas; articulação entre Câmara, AGSE, agrupamentos e municípios de Seixal e Almada; informação sobre o estado da escola de 2.º e 3.º ciclos prevista para Vale de Milhaços (terreno, projeto, financiamento, calendário); convocação urgente do Conselho Municipal de Educação com participação da AGSE; e divulgação de dados agregados sobre alunos sem colocação.

↳ RESPOSTA DA CÂMARA · 00:21:54

A vereadora Maria João Macau respondeu de forma extensa, contextualizando o problema como estrutural e de longa data. Explicou que desde 1997 não houve construção de escolas do 2.º e 3.º ciclos pelo Ministério da Educação no concelho (à exceção da escola secundária João de Barros), e que a necessidade de uma escola básica 2/3 em Corroios e outra em Fernão Ferro está identificada desde a primeira Carta Educativa de 2006. A Câmara tem terrenos salvaguardados e projetos de execução prontos (incluindo o projeto completo para Vale de Milhaços com pavilhão desportivo), mas não há financiamento do Ministério nem do PRR (a escola foi mapeada em 2023 e depois retirada do PRR). Foram submetidas candidaturas (P1 e P2) sem resposta. Com a reestruturação ministerial, os municípios passaram a lidar com a CCDR para construções e com a AGSE para matrículas, sem que haja diálogo entre estas entidades e os diretores de agrupamento. Este ano não houve a reunião anual de planeamento da rede entre Seixal, Almada e Ministério. A vereadora disponibilizou-se para acompanhar os pais numa reunião com o Ministério da Educação e para realizar novo Conselho Municipal de Educação em setembro. O presidente em exercício reforçou que o município, apesar de não ter responsabilidade direta neste nível de ensino, estará empenhado em ajudar a encontrar soluções.

Rosa Maria da Silva00:20:50#Construção ilegal (pérgola convertida em garagem) desde abril de 2022 sem resposta da Câmara

A munícipe, imigrante que não reside em Portugal, referiu que desde abril de 2022 aguarda resposta sobre uma ilegalidade: uma pérgola que foi convertida em garagem numa moradia vizinha, que fica em frente à sua varanda e representa um risco.

↳ RESPOSTA DA CÂMARA · 00:44:17

O presidente em exercício reconheceu não ter condições para avaliar a situação de imediato por se tratar de uma inscrição feita no próprio dia. Referiu saber que o processo mencionado esteve embargado durante algum tempo e que os proprietários do outro lote colocaram um processo de legalização da construção, que está em apreciação. Comprometeu-se a verificar o estado do processo e a avaliar se há matéria a considerar relativamente à proximidade referida.

§ 05

O que vem aí

  1. 01
    Agendamento de reunião na segunda quinzena de setembro com a munícipe Carla Rodrigues para tentar fechar o processo de licença de utilização do seu imóvel no Seixal.00:41:46
  2. 02
    Após as férias, convocar os promotores das quintinhas da Verdizela que manifestaram interesse para definir o caminho a seguir na resolução do processo B219/25 (ampliação de redes de água e saneamento).00:42:57
  3. 03
    Reunião com a AUGI para ultimar a situação dos lotes condicionados no Pinhal do General, na sequência do parecer da APA entretanto recebido.00:43:42
  4. 04
    Verificação pelo presidente em exercício do estado do processo de legalização da construção referido pela munícipe Rosa Maria da Silva.00:44:17
  5. 05
    Realização de novo Conselho Municipal de Educação em setembro, com abordagem à situação de falta de vagas no 7.º ano e reivindicação ao Ministério da Educação para construção de escola de 2.º e 3.º ciclos em Vale de Milhaços e Fernão Ferro.00:35:22
  6. 06
    A vereadora Maria João Macau disponibilizou-se para acompanhar os pais numa reunião com o Ministério da Educação para reivindicar a construção da escola de Vale de Milhaços.00:41:24
  7. 07
    Envio de requerimento escrito pela vereadora Marta Silva sobre eventos no Parque Desportivo da Verdizela, com pedido de resposta formal sobre licenças, horários, queixas e condições de cedência do espaço.01:03:16
  8. 08
    O vereador Nuno Capucha comprometeu-se a remeter aos serviços camarários a deliberação 1/2008 da ERC sobre publicações periódicas autárquicas, para que fique em ata.00:55:44
  9. 09
    Inauguração em setembro de nova escola com 8 salas de 1.º ciclo e 3 de jardim de infância na Quinta das Lagoas, em Fernão Ferro.01:18:02
  10. 10
    Abertura da biblioteca da Amora e do centro de apoio ao movimento associativo juvenil no Centro Cultural José Saramago no início do ano letivo.01:23:02
  11. 11
    Concurso em curso para instalação de iluminação solar na via alternativa no Fogueteiro.02:48:26
  12. 12
    Análise da viabilidade de melhoria da passadeira junto ao Croax (zona marginal), com elaboração de parecer.02:48:50
✦ COMO FOI FEITO

Este resumo foi gerado por inteligência artificial a partir da transcrição do vídeo original no YouTube. Pode conter imprecisões. Consulta a gravação ou a acta oficial para confirmação.