Ponto 3 — Contrato-programa com a ARIFA — Apoio à reparação da cobertura da creche Baleia Amarela
Aprovação da minuta e comparticipação financeira do contrato-programa entre o Município do Seixal e a ARIFA – Associação de Reformados e Idosos da Freguesia de Amora, para apoio à reparação da cobertura do edifício da creche Baleia Amarela.
Ponto 4 — Contratos-programa de desenvolvimento social — 1.º Reforço dos Subsídios de Carácter Eventual
Aprovação das minutas e comparticipações financeiras dos contratos-programa com o Centro Paroquial de Bem-Estar Social de Arrentela, o Centro Paroquial de Bem-Estar Social de Fernão Ferro, o Centro de Assistência Paroquial de Amora, a CRIAR-T Associação de Solidariedade e a Santa Casa da Misericórdia do Seixal, no âmbito do Protocolo de Cooperação do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.
Ponto 5 — Contrato-programa com a Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição — Apoio às festividades de São Pedro
Aprovação da minuta e comparticipação financeira do contrato-programa entre o Município do Seixal e a Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição, para apoio às festividades em honra de São Pedro, Padroeiro do Concelho.
Ponto 6 — Contrato interadministrativo com a Freguesia do Seixal — Gestão da área de autocaravanismo da Quinta da Trindade
Aprovação da minuta do contrato interadministrativo entre o Município do Seixal e a Freguesia do Seixal para delegação da gestão da área de serviço de autocaravanismo da Quinta da Trindade, com regulamento que prevê pagamento e limite de permanência de três dias.
Ponto 7 — Contrato-programa com a ANPAR — Apoio à conclusão do CACI ao abrigo do PRR
Aprovação da minuta e comparticipação financeira do contrato-programa com a ANPAR – Associação Nacional de Pais e Amigos de Rett, para apoio à conclusão da construção do Centro de Atividades para a Capacitação e Inclusão (CACI), ao abrigo do PRR. O PS e o Chega abstiveram-se por considerarem insuficiente a fundamentação financeira apresentada (mais de 200.000 € sem decomposição detalhada das despesas).
Ponto 8 — Contrato-programa com a AURPICM — Apoio à conclusão da ERPI, SAD e Centro de Dia do Casal do Marco ao abrigo do PRR
Aprovação da minuta e comparticipação financeira do contrato-programa com a AURPICM – Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos do Casal do Marco, para apoio à conclusão da construção da ERPI, SAD e Centro de Dia, ao abrigo do PRR. O PS e o Chega abstiveram-se por falta de decomposição financeira detalhada dos 602.000 € adicionais solicitados.
Ponto 9 — UOPG 36 – Vale da Romeira – EU 36.2 — Alteração da deliberação n.º 224/2026 sobre o Contrato de Urbanização
Aprovação da alteração da deliberação n.º 224/2026, de 8 de julho, que aprovou a minuta do Contrato de Urbanização da UOPG 36 – Vale da Romeira, necessária para alargamento de prazos antes da assinatura do contrato.
Ponto 10 — Primeira alteração ao Mapa de Pessoal 2026
Aprovação da primeira alteração ao Mapa de Pessoal em vigor para 2026, que inclui a criação de dois lugares de solicitador, função que o município não dispunha internamente.
Ponto 11 — Protocolo de colaboração com a AMESEIXAL para autoconsumo coletivo municipal
Aprovação do protocolo de colaboração entre o Município do Seixal e a AMESEIXAL – Agência Municipal de Energia do Seixal para a constituição e gestão de uma solução municipal de autoconsumo coletivo, com custo anual de 17.000 € mais componentes variáveis. O Chega votou contra por considerar o custo total desconhecido e ausente de business case.
Ponto 12 — ECO.AP 2030 — Designação do Coordenador e Gestor de Energia e protocolo com a AMESEIXAL
Aprovação do modelo de operacionalização municipal do ECO.AP 2030, designação formal do Coordenador de Energia e Recursos e do Gestor de Energia e Recursos, e protocolo de colaboração com a AMESEIXAL, com custo anual de 48.000 €. O Chega votou contra por considerar injustificada a transferência de funções cuja responsabilidade institucional permanece na Câmara.
Ponto 13 — Empreitada de Ampliação da EB da Quinta do Conde de Portalegre — Trabalhos Complementares e 1.º Aditamento ao Contrato
Aprovação dos trabalhos complementares (substituição de piso na zona da cozinha e instalação de vidros duplos nas salas de aula do edifício antigo) e da minuta do 1.º aditamento ao contrato da empreitada de ampliação da Escola Básica da Quinta do Conde de Portalegre. O PS e a AD votaram contra por considerarem que a obra resultou de precipitação pré-eleitoral e que não foi realizada a revisão de projeto obrigatória para empreitadas acima de 400.000 €. Aprovado apenas com o voto de qualidade do presidente em exercício.
Ponto 14 — Contrato-programa com a Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense — Aquisição de tímpanos
Aprovação da minuta e comparticipação financeira de 10.474 € do contrato-programa de desenvolvimento cultural com a Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense, coletividade centenária, para aquisição de um conjunto completo de tímpanos essenciais para a orquestra.
Ponto 15 — Contrato-programa com o Seixal Clube 1925 — Reparação do piso do pavilhão de basquetebol
Aprovação da minuta e comparticipação financeira do contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Seixal Clube 1925, para apoio à reparação do piso do pavilhão de basquetebol.
Ponto 16 — Contrato-programa com o Amora Futebol Clube — Reforço dos postes de iluminação do Complexo Desportivo da Quinta da Princesa
Aprovação da minuta e comparticipação financeira de 17.810,40 € do contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Amora Futebol Clube, para reforço da fixação das torres de iluminação do Complexo Desportivo da Quinta da Princesa, necessidade surgida na fase final da obra por condições geotécnicas do terreno não antecipadas no projeto.
Ponto 17 — Contrato-programa com o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades — Requalificação de infraestruturas
Aprovação da minuta e comparticipação financeira do contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades, para apoio à requalificação das infraestruturas.
Ponto 18 — Fornecimento de energia elétrica em mercado livre — Retificação da deliberação n.º 174/2026-CMS
Aprovação do novo relatório final e nova minuta do contrato de fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre para Portugal Continental ao abrigo do Acordo Quadro ESPAP – ELE 2024 – Lote 1, decorrente de reclamação em sede de audiência prévia que obrigou à retificação da deliberação n.º 174/2026-CMS de 26 de junho.
Ponto 19 — Abertura de procedimento para atribuição de 6 talhões no Espaço Agrícola da Fonte da Contenda
Aprovação da abertura de procedimento para atribuição de seis talhões no Espaço Agrícola da Fonte da Contenda.
Ponto 20 — Minuta de contrato de urbanização — Complexo desportivo
Aprovação da minuta de contrato de urbanização relativa ao complexo desportivo em construção (protocolo entre a Câmara, o Ginásio Clube de Cés e a Supera), necessária para formalizar as responsabilidades das partes na conclusão da via em execução, prevista para início de setembro. Não há verbas adicionais envolvidas.