✓ Aprovado
Atualização do preçário municipal
Proposta de atualização de preços com base na taxa de inflação para diversos serviços municipais
A FAVOR
CDU
CONTRA
CHEGA
ABSTEVE
PSAD
● Reunião nº 614 de janeiro de 2026
Intervenções Públicas, Tarifário de Água e Saneamento, e Contratação de Serviços de Segurança
EM DUAS LINHAS
Reunião marcada por múltiplas intervenções de munícipes sobre questões habitacionais, urbanísticas e de saúde, incluindo problemas com AUGI, construções irregulares e encerramento de farmácia. Destacaram-se queixas sobre atrasos na resposta a pedidos de informação prévia e direitos à informação, bem como questões de fiscalização urbanística. O executivo aprovou aumentos nas tarifas de saneamento e resíduos sólidos para cumprir exigências da ERSAR, mantendo inalterada a tarifa da água. Foi também aprovada a contratação de serviços de segurança privada no valor de 702.000€, gerando debate sobre preços potencialmente baixos e condições laborais. Discussões sobre problemas de fornecimento de energia elétrica em Fernão Ferro e necessidades de reforço de infraestruturas foram abordadas pelos vereadores da oposição.
§ 01
Decisões tomadas
§ 02
Votações
✓ Aprovado
Atualização tarifas água e saneamento
Manutenção da tarifa da água e aumento das tarifas de saneamento e resíduos para cumprir exigência da ERSAR de cobrir 90% dos custos, evitando fixação administrativa de valores mais altos
A FAVOR
CDU
CONTRA
PS
ABSTEVE
CHEGAAD
✓ Aprovado
Adiantamento despesas agrupamentos de escolas
Adiantamento de verbas para agrupamentos de escolas poderem pagar despesas correntes enquanto não entram em vigor novos protocolos de delegação de competências
A FAVOR
CDUPS
CONTRA
—
ABSTEVE
CHEGAAD
✓ Aprovado
Contratação serviços de segurança
Aprovação de contrato de segurança privada para 8 lotes de equipamentos municipais no valor de 702.000€, após concurso público internacional com 3 concorrentes
A FAVOR
CDU
CONTRA
—
ABSTEVE
PSCHEGAAD
§ 03
Quem disse o quê
Marta SilvaCHEGA
Questionou a preparação do município para implementar o novo simplexo urbanístico, alertando para riscos de menos fiscalização prévia e mais problemas futuros. Perguntou sobre recursos humanos na fiscalização, atualização de regulamentos municipais e garantias de segurança jurídica para os munícipes.
Nuno CapuchaCHEGA
Denunciou degradação do espaço público na Rua da Liberdade (Bairro Novo) causada por cabos de telecomunicações, comparando com zonas mais cuidadas. Criticou os cortes de energia em Fernão Ferro como resultado de falta de planeamento e crescimento descontrolado ao longo dos anos de governação CDU.
Carlos PeladoCHEGA
Insistiu no problema de falta de iluminação pública na Rua Eduardo Prado Coelho e Natália Correia (3º mês), questionando informação errada dada às redes. Criticou o acordo PS/PSD na CCDR e propôs que a bandeira nacional seja asteada permanentemente na Câmara.
Criticou falta de luz em várias zonas, questionou reuniões do Presidente com personalidades versus falta de resposta a munícipes. Perguntou sobre resultados da reunião com o Benfica e responsabilizou a Câmara pelos problemas de energia em Fernão Ferro por licenciar construções sem verificar capacidade das infraestruturas.
Relatou atividades em sustentabilidade, ambiente e património cultural, destacando projetos na plataforma ODS local, monitorização ambiental do Tejo, transição energética e trabalho arqueológico na Quinta do Rocinol. Defendeu aumento faseado das tarifas de água e saneamento.
Perguntou sobre resultados da reunião com a E-Redes relativamente aos problemas de fornecimento de energia, solicitando esclarecimentos sobre medidas, compromissos e prazos assumidos por ambas as partes.
Destacou atividades desportivas e de higiene urbana, incluindo a 7ª Corrida de São Silvestre com mais de 3000 inscritos, recolha de 3089 toneladas de resíduos no período natalício e resultados do Ecocentro de Fernão Ferro que desviou 7305 toneladas de resíduos do aterro.
§ 04
Vozes do público
Flávia Maria da Fonseca Batista#Habitação em AUGI
Vive numa habitação precária há anos, sem saber de quem é o terreno. Denuncia problemas graves de saneamento na retaguarda dos barracões, com esgotos a céu aberto, ratos e cheiros infecionais. Tem os seus documentos entregues na Câmara e vem repetidamente às reuniões expor a mesma situação habitacional.
↳ RESPOSTA DA CÂMARA
O Presidente reconhece conhecer o caso e a situação repetitiva, mas refere não ter 'varinha mágica' para resolver os problemas habitacionais, comprometendo-se a continuar a trabalhar para encontrar soluções.
António Carlos de Jesus e Silva#Direito à informação - processo 1021B/2021
Apresentou um direito à informação em 27 de junho de 2025, sobre processo na Frizela. Passados 7 meses não teve resposta, considera inadmissível esta demora que equivale ao tempo de um licenciamento. Refere que o processo está com a arquiteta Lina Carvalho e que foram dadas várias justificações para o atraso: férias, eleições, tomada de posse.
↳ RESPOSTA DA CÂMARA
Vereador Joaquim Tavares comprometeu-se a dar resposta na próxima semana, reconhecendo o atraso injustificado.
Carla Garcia (Arquiteta)#Construção irregular na Quinta de Valadares
Denuncia construção irregular no lote vizinho (processo 713B/2025) que iniciou obra com muros de 4,80m de altura, prejudicando 5 lotes adjacentes. Fez participação em outubro mas a obra continuou sem fiscalização eficaz. Critica a passividade da fiscalização municipal e diferenças de tratamento entre projetos. A colega autora do projeto disse-lhe para 'seguir os seus meios' quando questionada.
↳ RESPOSTA DA CÂMARA
Presidente confirmou que todas as construções devem estar conformes com o projeto de reconversão urbanística aprovado e comprometeu-se a verificar a situação. Vereador Marco Fernandes explicou que a fiscalização acompanhou o caso junto com urbanismo para verificar conformidade legal.
Catarina Dias (Farmacêutica)#Encerramento da Farmácia Godinho
A farmácia está encerrada desde outubro de 2025 por problemas de segurança e salubridade do edifício. Critica a zona do Seixal ter 3 farmácias para poucos habitantes (ratio de 1000 hab/farmácia vs necessário 3500), resultando em 2 insolvências em 10 anos. Pediu reunião há mais de um ano sem resposta. Quer relocalizar a farmácia mas a Câmara não permite, mesmo sabendo que a alternativa é o encerramento.
↳ RESPOSTA DA CÂMARA
Presidente confirma que já reuniu anteriormente e que não aceita deslocalização para fora da zona do Seixal. Refere ação judicial pendente no Tribunal Administrativo e que foi recentemente contactado por alguém interessado em adquirir a licença para manter a farmácia na zona do Seixal.
Inês Margarida Pereira e Renato#Pedido de informação prévia - processo 314/2025
Processo de pedido de informação prévia entrou a 4 de abril de 2025, já passaram 9 meses sem qualquer resposta ou parecer. Quando o regime jurídico prevê 20 dias úteis ou 40 com pareceres externos. Querem contribuir para resolver a questão habitacional construindo a sua casa mas não têm parecer da Câmara.
↳ RESPOSTA DA CÂMARA
Vereador Joaquim Tavares comprometeu-se a dar resposta durante a próxima semana.
Joaquim Pedro Mendonça#Contraordenação por carpintaria
Reformado da Marinha de 72 anos, multado em 2600€ por alegada carpintaria em 18m². Nega que seja carpintaria comercial, diz que apenas arranja pequenos objetos (fechaduras, cadeiras) com ferramentas antigas do pai. Considera injusta a multa derivada de queixa de vizinho. Já está a pagar em prestações (9 de 24 pagas) mas vem pedir revisão do processo.
↳ RESPOSTA DA CÂMARA
Vereador Marco Fernandes esclareceu que o processo está findo, houve defesa, conformação com a decisão e plano prestacional em curso, sendo impossível alteração nesta fase. Presidente comprometeu-se a visitar o local acompanhado de vereadores para conhecer a situação, mas confirmou impossibilidade de redução da coima.
§ 05
O que vem aí
- 01
- 02
- 03
- 04
- 05
✦ COMO FOI FEITO
Este resumo foi gerado por inteligência artificial a partir da transcrição do vídeo original no YouTube. Pode conter imprecisões. Consulta a gravação ou a acta oficial para confirmação.