A reunião da Câmara Municipal do Seixal iniciou-se com atraso, justificado pelo presidente Paulo Silva com assuntos de relacionamento interconcelhio. O período de intervenção do público foi dominado por queixas de munícipes e representantes de empresas sobre a morosidade nos processos de licenciamento urbanístico, falta de resposta a e-mails e dificuldades de contacto com os serviços técnicos da câmara. O vereador Joaquim Tavares respondeu comprometendo-se a dar resposta à maioria dos casos até ao final do mês de julho. No período antes da ordem do dia, os vereadores abordaram temas variados: o vereador Miguel Feio (PS) questionou o ponto de situação das candidaturas ao programa de requalificação de escolas com financiamento do BEI e o estado do telheiro na Escola Básica da Quinta do Conde de Porto Alegre; a vereadora Marta Silva (Chega) levantou preocupações sobre a crise habitacional e sobre contratos de avença para serviços de comunicação e marketing digital, citando um artigo que colocava o Seixal em primeiro lugar nos gastos municipais com comunicação; o vereador Carlos Pelado (Chega) alertou para a crise de abastecimento de água em Almada e para a possibilidade de candidatura a fundos para armazenamento de energia em baterias; o vereador Bruno Vasconcelos (AD) questionou a percentagem de perdas na rede de água do Seixal e a necessidade de remodelação das condutas; a vereadora Elisabete Adrião (PS) apresentou o relatório de atividades do pelouro do bem-estar animal e saúde; e a vereadora Maria João Macau (CDU) deu nota das atividades culturais e educativas, incluindo a constituição do Conselho Municipal de Educação. O presidente Paulo Silva respondeu extensamente sobre habitação, defendendo a necessidade de um parque público habitacional e anunciando 12 fogos municipais para arrendamento acessível, bem como reuniões com investidores privados. Abordou também o conflito com Almada sobre captação de água em Corroios, revelando que 28 dos 32 furos que abastecem Almada se encontram no concelho do Seixal, que a câmara recusou autorizar novos furos e que existem processos em tribunal. Confirmou uma reunião com o ministro da Administração Interna sobre instalações policiais. Na ordem do dia foram aprovados contratos de programa de apoio a festividades religiosas, associações desportivas e culturais, contratos de urbanização no âmbito de UOPGs (nomeadamente a UOPG 14 e a UOPG 36 na Arrentela), a resolução de contratos de arrendamento de quiosques por falta de pagamento, e apoios à Liga Portuguesa Contra o Cancro e à Associação de Dadores Benévolos de Sangue. A reunião encerrou com um ponto sobre processo disciplinar tratado à porta fechada.
O presidente Paulo Silva abre a reunião com atraso, justificando-o com assuntos de relacionamento interconcelhio e aditamentos à ordem do dia.
Munícipes e representantes de empresas expõem casos de processos de licenciamento parados há meses sem resposta dos serviços técnicos da câmara.
Laudelina critica a morosidade de 26 anos no processo da AUGI, a falta de emissão de certidão e a confusão jurídica entre regulamento interno e Lei das AUGIs.
Arquiteto expõe 8 meses sem resposta ao PIP para reabilitação de edifício devoluto no centro histórico do Seixal, pedindo que os serviços apreciem o pedido.
Joaquim Tavares compromete-se a responder aos casos até final de julho; Paulo Silva responde sobre Vila Alegre, Foros da Catrapona e a questão da usucapião.
Miguel Feio questiona escolas e Fábrica da Pólvora; Marta Silva denuncia crise habitacional e contratos de comunicação; Carlos Pelado alerta para água em Almada e energia.
Nuno Capucha aborda boletim municipal e problemas locais; Bruno Vasconcelos questiona condutas de água e escola; debate aceso sobre acordo de governação PS-CDU.
Elisabete Adrião apresenta relatório do CROAX e atividades de saúde; Maria João Macau apresenta atividades culturais e a constituição do Conselho Municipal de Educação.
Paulo Silva responde extensamente sobre habitação pública, conflito com Almada sobre furos de água em Corroios, candidaturas a escolas e reunião com o ministro da Administração Interna.
Apresentação e votação dos pontos 5 a 12, incluindo apoios a festividades, resolução de contratos de quiosques por dívida e protocolos com associações empresariais.
Aprovação dos contratos de urbanização para as UOPGs 14 e 36 e abertura de concurso para técnico de informática, com debate sobre habitação a custos controlados.
Aprovação por unanimidade de apoios ao movimento associativo desportivo, cultural e de saúde, incluindo Seixal Férias, Liga Contra o Cancro e Dadores de Sangue.
Aprovação das atas das duas reuniões ordinárias anteriores, com nota de que os vereadores ausentes em cada uma não participam na respetiva votação.
Aprovação do contrato de programa com a Fábrica da Igreja de Pinhal do General (500 €), abertura de candidaturas para juízes sociais 2026-2027, e cedência da posição contratual do quiosque da Avenida Luís de Camões em Miratejo.
Resolução do contrato de arrendamento do quiosque da Praça dos Mártires da Liberdade por falta de pagamento acumulada desde 2022, totalizando cerca de 31.341 €.
Resolução do contrato de arrendamento do quiosque da Avenida Primeiro de Maio, Estrada Nacional 10, nas Paivas, por falta de pagamento da sociedade João Rebelo Unipessoal.
Aprovação do contrato de programa com os Corvos Marinhos para construção de infraestruturas de apoio à pesca, no montante de 11.931 €.
Aprovação do protocolo com a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (20.000 €) e do contrato de programa com a ACIST Setúbal para apoio a iniciativas de desenvolvimento económico e turismo, incluindo as Festas de São Pedro e a Festa da Gastronomia.
Aprova ção do estudo de conjunto para a UOPG 14 — Quinta da Fábrica e delimitação de uma única unidade de execução, no âmbito da revisão do PDM.
Aprovação dos contratos de urbanização para as unidades de execução 1, 2 e 3 da UOPG 36, comprometendo os proprietários na execução das obras de urbanização já aprovadas, com previsão de 24 fogos a custos controlados.
Aprovação da abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho na área de informática em funções públicas por tempo indeterminado, face à dificuldade em colmatar esta necessidade por outras vias.
Aprovação do contrato de programa com o Independente FC Torrense para encontro de música e danças tradicionais (460 €) e com o Centro Cultural e Recreativo do Alto do Moinho para curso intensivo de gaita de foles com artista espanhol (300 €).
Aprovação de contratos de programa com a Associação Náutica (3.500 €), Associação Naval Amorense (6.000 €), Clube de Ciclismo da Aldeia de Pai Pires (3.500 €) e 17 coletividades desportivas para o Seixal Férias, incluindo o Seixal Clube 1925 adicionado por aditamento.
Aprovação de comparticipação financeira à Liga Portuguesa Contra o Cancro (Núcleo Regional do Sul, delegação do Seixal) e à Associação de Dadores Benévolos de Sangue do Concelho do Seixal, no âmbito do plano de atividades de 2026.
Informou sobre a iniciativa 'Fábrica da Pólvora de Valmhazos — Património, Memória e Futuro' realizada a 3 de julho, com especialistas e investigadores, onde se apresentaram resultados preliminares do levantamento arquitetónico e do projeto de musealização. Questionou o ponto de situação das candidaturas ao programa de requalificação de escolas com financiamento do BEI (Banco Europeu de Investimento), nomeadamente as escolas José Afonso, Alfredo de Reis Silveira, Cruz de Pau, Paulo da Gama e Manuel Cargaleiro, bem como a escola de Fernão Ferro. Perguntou também sobre o estado do telheiro na Escola Básica da Quinta do Conde de Porto Alegre, prometido desde fevereiro.
Apresentou o balanço semestral do pelouro da fiscalização e contraordenações: 171 veículos desmantelados (variação de 108% face ao ano anterior), 403 notificações promovidas, 5.034 participações recebidas (equivalente ao total de 2025 em apenas meio ano), redução dos arquivamentos por prescrição, e 16.000 atividades de fiscalização (face a 12.879 no ano inteiro de 2025). Em termos de receita cobrada, já se atingiram 112.000 € a meio do ano, projetando dobrar os 145.000 € de 2025. Defendeu os funcionários da câmara face às críticas de lentidão feitas por munícipes.
Abordou dois temas. Primeiro, a crise habitacional: os preços das casas subiram 17,8% no primeiro trimestre do ano, três vezes acima da média europeia, e no Seixal a situação poderá ser ainda pior. Atribuiu o problema a décadas de ideologia contra a propriedade privada, burocracia, carga fiscal, licenciamentos lentos e falta de planeamento integrado. Perguntou quantos fogos foram licenciados no ano, qual o tempo médio de licenciamento e quantos imóveis municipais estão devolutos. Segundo, denunciou contratos de avença para serviços de design e marketing digital (contrato 11/2026, 56.000 € mais IVA), tendo encontrado três contratos com a mesma prestadora num total de 114.000 € com IVA, prestados dentro das instalações da câmara que tem divisão de comunicação própria. Citou artigo do jornal Tal e Qual que colocou o Seixal em primeiro lugar nos gastos com comunicação municipal nos últimos 5 anos (quase 1 milhão de euros), questionando se a câmara não se estava a tornar uma agência de comunicação do PCP.
Enviou voto de solidariedade à população de Almada privada de água, criticando a presidente da câmara de Almada. Alertou o presidente do Seixal para o facto de Almada ter previsto furos em licenciamento e em projeto, pedindo que não se repita a situação histórica de captação de água no território do Seixal. Questionou sobre um contrato de refeições para a comunidade educativa no valor de 60.000 €. Abordou o leilão de setembro para armazenamento de energia em baterias através de fundos comunitários, sugerindo que a câmara avalie a candidatura, podendo as baterias servir lares, escolas e outros equipamentos. Referiu obras por concluir na Verdizela e o cruzamento da Avenida Reserva Natural do Estuário do Tejo com a Avenida do Pinhal do Caldas.
Retomou a questão do boletim municipal como órgão de propaganda do executivo, sem contraditório, pago pelos contribuintes, recordando que a ERC recomendou em 2011 a abertura ao pluralismo político e que a câmara arquivou a recomendação. Criticou o PS por ter sido anteriormente crítico desta situação e agora se calar. Alertou para uma obra em curso na Praceta Cruz em Santa Marta do Pinhal (processo B/2022/937/0) com morada incorreta na placa. Levantou preocupações sobre um edifício com 48 fogos maioritariamente T0 e T1 nesse lote, questionando a política municipal de habitação. Transmitiu preocupação de munícipe sobre parque infantil na Praceta José da Cunha, na estação do Fogueteiro, sem piso emborrachado de proteção. Voltou a referir o telheiro da Escola Básica da Quinta do Conde de Porto Alegre. Alertou para praga de ratos na rua Fonte da Contenda e rua da Boa Vista em Pinhal de Frades. Questionou quando todos os caixotes do lixo terão pedal.
Em defesa da honra, respondeu ao vereador Nuno Capucha que o qualificou de 'busto decorativo', afirmando ser o 'rosto de confiança' do PS na câmara. Justificou o acordo de governação com a CDU pela necessidade de estabilidade e previsibilidade, referindo o empréstimo de 25 milhões para requalificação e construção de escolas, lares e centros de saúde que dependem do PRR. Criticou a posição do Chega de querer entendimentos destrutivos.
Criticou o PS por aceitar pelouros no executivo da CDU, considerando que isso os coloca como parte do executivo e não da oposição. Questionou a escola básica da Quinta do Conde de Porto Alegre, onde em fevereiro foi prometido um telheiro e em julho ainda nada foi feito, com pais a pedir guarda-sóis nas redes sociais. Perguntou sobre as piscinas de Corroios fechadas para obras em julho e se os utentes estão a pagar na mesma. Questionou a percentagem de perdas de água nas condutas do Seixal e quando se prevê a remodelação das condutas. Perguntou quando se vai iniciar o reaproveitamento das águas das chuvas.
Respondeu ao vereador Carlos Pelado sobre Almada, referindo que situação semelhante já aconteceu em Fernão Ferro e que o presidente do conselho de administração do SMAS é da CDU. Defendeu que o PS continua na oposição com um acordo de governação que garante estabilidade. Apresentou relatório de atividades do pelouro do bem-estar animal e saúde: 146 animais acolhidos no CROAX em junho, 9 entradas, 3 adoções de felídeos, 5 canídeos restituídos, 17 esterilizações, vacinação antirrábica em curso, 19 identificações eletrónicas, 10 colónias sinalizadas. Informou sobre atividades de promoção da saúde, participação em redes europeias de cidades saudáveis, projeto Erasmus+ com Portugal, República Checa e Irlanda, rastreio do cancro da mama, e apoio à Associação de Dadores Benévolos de Sangue.
Em defesa da honra, respondeu ao vereador Miguel Feio que o acusou de querer entendimentos destrutivos, afirmando que o Chega veio fazer oposição construtiva, trazendo fragilidades das propostas e levando o poder a fazer mais e melhor. Afirmou que o papel da oposição num país democrático é esse.
Apresentou relatório de atividades do pelouro da educação e cultura referente à quinzena de 16 a 30 de junho: projetos culturais nas escolas no final do ano letivo, atividades do Cineclube do Seixal com jovens criadores de cinema, exposição 'Os Mundos do Corpo' do artista José Faria na Galeria Augusto Cabrita (14 de junho a 14 de agosto), visitas guiadas no Centro Internacional de Medalha Contemporânea, mediações de leitura inclusiva com AMPAR e CERCISA, atividades de biblioteca durante a pausa letiva, constituição do Conselho Municipal de Educação (posse a 2 de junho), aprovação do plano de transportes para 2026/27, e tomada de posição em defesa da escola pública sobre o subfinanciamento da descentralização de competências em educação.
Deu nota do quarto aniversário da Carris Metropolitana, com mais de 200.000 passageiros por dia, e do trabalho da câmara na parametrização das carreiras para avaliar reforços. Destacou o Dia Municipal do Bombeiro e a oferta de uma ambulância a cada uma das duas corporações do concelho. Agradeceu o trabalho dos bombeiros, especialmente em período de ondas de calor. Respondeu sobre energia: redução de 70% na fatura de iluminação pública com LED, instalação de UPAC nos serviços centrais, trabalho para constituição de CER, e avaliação da candidatura para baterias de armazenamento de energia. Respondeu sobre as candidaturas às escolas: José Afonso candidatada no primeiro aviso (prazo março 2026), Cruz de Pau, Manuel Cargaleiro e António Augusto Louro no segundo aviso (prazo junho 2026), e previsão de candidatar Alfredo de Reis Silveira, Paulo da Gama, Velhazes, Pedro Anes Lobato, Básica de Corroios, Carlos Ribeiro, Nuno Álvares e Fernão Ferro num novo aviso previsto até dezembro.
Respondeu extensamente a múltiplos temas: defendeu os trabalhadores da câmara e a proatividade da câmara na captação de fundos (execução do PT2030 acima de 100%); sobre habitação, defendeu a necessidade de parque público habitacional, criticou a lei Cristas pela liberalização dos arrendamentos, anunciou 12 fogos municipais para arrendamento acessível (T3 a 550€, T2 a 450€), reuniões com fundo privado inglês e empresa chinesa de construção modular; sobre comunicação municipal, negou que o Seixal seja o maior gastador; sobre a reunião com o ministro da Administração Interna, referiu compromisso de resposta em 15 dias sobre a divisão policial do Seixal, quartel da GNR de Fernão Ferro e requalificação da PSP de Cruz de Pau; sobre Almada, revelou que 28 dos 32 furos que abastecem Almada estão em Corroios, que a câmara recusou novos furos, que há processos em tribunal (Almada condenada em 2025 a pagar taxas de direitos de passagem, ainda em recurso), e que está disponível para reunir com a presidente de Almada; sobre as obras do PRR na Verdizela, explicou que trabalhadores da câmara estão a fazer obras por administração direta para cumprir prazos; sobre a escola Conde de Porto Alegre, confirmou que o primeiro procedimento para o telheiro ficou deserto e que está a ser relançado, esperando que esteja instalado em setembro; sobre piscinas de Corroios, esclareceu que quem aceitou ser deslocalizado para outras piscinas paga, quem não aceitou não paga.
Representante de empresa de construção e venda de imóveis que deu entrada com documentação em março para obtenção de licença de utilização. O processo encontra-se parado desde maio com o arquiteto Miguel dos serviços camarários, sem que ninguém responda a e-mails nem à gestora de processo. O imóvel está pronto desde março e há cliente à espera para comprar. Referiu que processos anteriores foram resolvidos em menos de 15 dias, mas este empancou sem explicação.
O presidente acusou a receção da nota do processo e confirmou que seria respondido, aproveitando para comentar positivamente a procura habitacional no concelho.
Munícipe que, após o falecimento do sogro, iniciou em 2023 o processo de requalificação de um terreno e habitação nos Foros da Catrapona, em Fernão Ferro. Iniciou o processo formal em 16/02/2024 e até 11/06/2024 as coisas correram bem, tendo recebido despacho favorável da vereadora Maria João Macau ao abrigo do artigo 7.º do PDM do Seixal. Posteriormente o processo foi remetido para o arquiteto Nuno Catarino, onde ficou parado 9 meses sem resposta a contactos telefónicos, presenciais ou por e-mail. Após insistência, foi informado que o processo seria reencaminhado para outro departamento. Entretanto recebeu pedido da divisão de águas para projetos de rede predial de abastecimento e drenagem, tendo-se proposto a pagar o ramal. Tem orçamento há ano e meio para iniciar obras. Referiu também a falta de limpeza de terrenos vizinhos com árvores de grande porte, cujos proprietários estão identificados mas ninguém intervém há 20 anos.
O vereador Joaquim Tavares comprometeu-se a comunicar uma resposta ao munícipe até ao final do mês de julho. O presidente Paulo Silva elogiou a proatividade da Comissão de Proprietários dos Foros da Catrapona, que trabalha em regime de voluntariado, e referiu que o projeto de especialidades foi entretanto entregue, aguardando-se que o processo avance.
Representante de uma AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) que aguarda há dois meses a emissão de uma certidão de levantamento de hipoteca, já deliberada mas sem documento emitido. Criticou a confusão dos serviços jurídicos da câmara entre um regulamento interno municipal e o artigo 27.º da Lei das AUGIs, que segundo o seu advogado, Dr. João Abreu, não se enquadra nos regulamentos internos dos municípios. A situação arrasta-se há 26 anos. Relatou ainda um episódio de mau atendimento num guichê, onde uma funcionária se recusou a receber os anexos da documentação. Criticou a lentidão generalizada dos serviços, o atraso no início da reunião e a falta de respeito pelo tempo dos munícipes.
O vereador Joaquim Tavares referiu que o pedido do Dr. João Abreu está em apreciação na divisão jurídica. Defendeu os trabalhadores da câmara, afirmando que são competentes e atendem todas as pessoas. O presidente Paulo Silva respondeu extensamente sobre a filosofia de gestão da câmara, defendendo a equipa e os resultados em captação de fundos, e esclareceu que respeita as opiniões dos advogados da câmara, embora reconheça o mérito do Dr. João Abreu.
Representante de empresa de investimentos que entregou processo de licenciamento de obras em 3 de junho de 2025. Desde 9 de janeiro de 2026 não obtém qualquer resposta. Já contactou por e-mail, foi presencialmente várias vezes, pediu reunião com a arquiteta e com a gestora do processo, sem sucesso. Referiu que há 3 anos um processo semelhante na mesma rua foi aprovado em menos de 6 meses. Já tinha vindo à câmara há dois meses sem resultado.
O vereador Joaquim Tavares confirmou que houve compilação de documentos e pareceres dos serviços, estando recolhidos, e comprometeu-se a dar resposta até ao final do mês de julho.
Munícipe que construiu uma habitação em 1996 e não obteve licença de utilização por causa de um anexo pré-existente que não demoliu. Decidiu demolir o anexo em 2024 e contratou arquiteto para apresentar os elementos necessários, entregues em janeiro de 2025. O departamento de urbanismo pediu alterações várias vezes. No dia 22 de junho foi ao urbanismo e foi informado que as telas finais de águas estavam na secção das águas, mas quando lá foi, disseram-lhe que nada tinha chegado. Graças à sua inscrição nesta reunião, o urbanismo respondeu na sexta-feira anterior pedindo mais alterações. Queixou-se também da falta de limpeza na rua Vinha da Catrapona e nas ruas adjacentes, onde a varredora passa raramente. Alertou para vegetação densa (silvas com mais de 4 metros de altura e 200 metros de comprimento) junto à central elevatória de esgotos no fim da rua, que representa risco de incêndio.
O vereador Joaquim Tavares referiu que foi comunicado ao munícipe no dia 3 de julho e que o processo está a ser acompanhado para ser fechado. O presidente Paulo Silva confirmou a notificação de 3 de julho e disse que com um projeto de alterações se consegue resolver, comprometendo-se a trabalhar para que o munícipe obtenha a licença de utilização.
Arquiteto de Sintra que representa um investidor que adquiriu um edifício devoluto no centro histórico do Seixal com o objetivo de o reabilitar. Em 14/07/2025 pediu marcação de atendimento presencial, sendo-lhe dito para aguardar contacto da arquiteta Ana Margarida Ribotim, que nunca ocorreu. Após 6 meses de espera, submeteu um PIP em 14/01/2026. Desde 16 de fevereiro enviou vários e-mails ao gabinete do presidente, que os reencaminhou para o urbanismo, sem resposta. O advogado pediu audiência ao vice-presidente, que não foi concedida. Soube apenas que o processo foi enviado para consultas à APL e à APA em 17 de abril, 5 meses depois do prazo previsto, e apenas por pressão via e-mail. Já passaram os 20 dias para as entidades se pronunciarem sem oposição, pelo que nos termos do RJUE a câmara pode avançar com a aprovação. Pediu que os serviços apreciem o pedido e respondam.
O vereador Joaquim Tavares comprometeu-se a solicitar o processo e a agendar atendimento com a técnica para ultrapassar as questões. O presidente Paulo Silva reconheceu os atrasos, referiu que o processo já passou pela APL e APA e que irão desenvolver o processo, elogiando o trabalho conjunto que teve com o arquiteto na Câmara de Almada.
Representante de empresa que apresentou dois pedidos no portal da câmara na área de outras certidões, já pagos, sem resposta. O primeiro pedido (E 35.500/155/2026), apresentado em 16/04/2026, solicita cópias autenticadas de documentos do processo 157B/2019 relativos a 2019 e 2021. O segundo pedido (E 38.950/2026), apresentado em 27/04/2026, surge na sequência de uma certidão negativa emitida em 15/01/2026 em que a câmara afirma que o lote 28 da rua Quinta do Cabral e o lote 28 da Avenida Carlos de Oliveira têm localizações diferentes, pedindo que a câmara identifique e certifique os documentos que sustentam essa afirmação. Solicitou que a intervenção ficasse registada em ata.
O presidente Paulo Silva respondeu que a câmara também tem 3 meses e 12 dias para responder, por princípio de igualdade de armas, uma vez que o requerente demorou esse tempo a pedir esclarecimentos após a certidão de 15/01/2026. Referiu que ambos sabem que está em causa uma usucapião de um terreno de propriedade municipal.
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