Reunião ordinária descentralizada da Câmara Municipal do Seixal, realizada no Independente Futebol Clube Torrense, em Torre da Marinha, Arrentela, presidida pelo vice-presidente em exercício na ausência do presidente Paulo Silva. A sessão iniciou-se com um período de intervenção do público, no qual cinco munícipes expuseram problemas relacionados com processos de licenciamento, certidões urbanísticas e condicionamentos de lotes em AUGI, tendo o presidente em exercício respondido individualmente a cada um, comprometendo-se a dar seguimento aos casos. Na ordem do dia, foram aprovados contratos-programa de apoio a festividades paroquiais, à CERCISA e à construção de creches ao abrigo do PRR em várias freguesias do concelho (Amora, Torre da Marinha, Paio Pires e Pinhal do General), com o ponto 13 retirado por falta de maturidade da obra. Foram também aprovadas as transferências de competências e recursos do município para as seis juntas de freguesia, com votos favoráveis da CDU e PS e abstenção do Chega e da AD. No âmbito do urbanismo, foram aprovados contratos de urbanização para a UOPG 40 (Quinta da Boavista) e UOPG 42 (Quinta da Prata), bem como a alteração do Regulamento dos Serviços Municipais (criação de gabinetes de gestão jurídica e territorial) e a prorrogação do prazo do Plano de Urbanização da UOPG 33 – Pinhal das Freiras, ambos com votos divididos. Foram ainda aprovados por unanimidade apoios aos bombeiros, incluindo a aquisição de duas ambulâncias, e contratos desportivos e culturais. A reunião encerrou com a indicação de que o ponto 26 (processo disciplinar) seria votado em sessão reservada, sem presença do público.
O vice-presidente abre a sessão na ausência do presidente Paulo Silva e anuncia as substituições de vereadores.
Laudelina da Conceição expõe atraso na emissão de certidão após receção definitiva de obras e mau atendimento nos serviços.
Sónia Silva questiona a falta de decisão sobre o seu processo de licenciamento após 18 meses de tramitação.
Óscar Veríssimo expõe dois problemas: certidão pendente há três meses e processo de licenciamento com critérios contraditórios.
António Mesquito da Conceição questiona o estado dos projetos de linha de água e os critérios de levantamento de condicionamentos.
O presidente em exercício responde individualmente a cada munícipe, comprometendo-se a dar seguimento aos casos.
O vereador Carlos Pelado critica a marcação da sessão em dia de jogo da seleção nacional de futebol.
Aprovação em bloco dos contratos com a CERCISA, paróquias e creches PRR, e das transferências de competências para as seis juntas de freguesia.
Discussão sobre a criação de novos gabinetes municipais e a prorrogação do Plano de Urbanização do Pinhal das Freiras, com votos divididos.
Aprovação unânime dos apoios ao Dia Municipal do Bombeiro e por maioria dos contratos de urbanização da Quinta da Boavista e Quinta da Prata.
Aprovação unânime dos apoios às Festas de São Pedro e do adiantamento de despesas de educação, com debate sobre subfinanciamento escolar.
Aprovação de contratos desportivos por unanimidade e da terceira prorrogação da empreitada do Parque Urbano de Corroios por maioria.
Aprovação de contratos-programa de apoio às festividades paroquiais de Santo António em Pinhal de Frades e ao alargamento e requalificação do CACI da CERCISA ao abrigo do PRR.
Aprovação das minutas de Auto de Transferência e de Contrato Interadministrativo para delegação de competências e recursos do município nas seis juntas de freguesia do concelho.
Aprovação do contrato-programa de apoio à construção de creche em Pinhal Conde da Cunha ao abrigo do PRR, com comparticipação financeira do município.
Aprovação dos contratos-programa de apoio à construção de creches em Torre da Marinha (Centro Paroquial de Bem-Estar Social de Arrentela), Paio Pires (Santa Casa da Misericórdia do Seixal) e Pinhal do General (Centro Paroquial de Bem-Estar Social de Fernão Ferro), ao abrigo do PRR.
Aprovação da alteração do regulamento orgânico para criação de um gabinete de apoio jurídico e de um gabinete de gestão territorial (inteligência territorial), sem aumento do número de trabalhadores.
Aprovação da prorrogação por mais 24 meses do prazo para elaboração do Plano de Urbanização do Pinhal das Freiras, necessária para articulação com a revisão do PDM e com a delimitação da REN.
Aprovação de comparticipação financeira para o programa comemorativo do Dia Municipal do Bombeiro e para a aquisição de uma ambulância para cada uma das duas associações humanitárias de bombeiros do concelho.
Aprovação do contrato de urbanização da UOPG 40 – Quinta da Boavista (UE 40.2) e das alterações às minutas dos contratos de urbanização da UOPG 42 – Quinta da Prata (UE 42.1, 42.2 e 42.4), necessárias por alterações legislativas entretanto ocorridas.
Aprovação de nova composição do júri de recrutamento para cargos de direção intermédia de 2.º grau, por impedimento dos membros anteriormente nomeados.
Aprovação de contratos-programa com o Centro Cultural e Recreativo do Alto do Moinho e o Clube de Campismo Luz e Vida para espetáculos nas Festas de São Pedro 2026 (3.950 € no total), e adiantamento de despesas correntes da descentralização de competências nos agrupamentos de escolas para julho e agosto de 2026.
Aprovação de contratos-programa de desenvolvimento desportivo com o Seixal Clube 1925 (reabilitação do pavilhão de basquetebol) e o PELAmora Sport Club (Fase Final Nacional de Minis de Voleibol), protocolo com a Federação Portuguesa de Corfebol (cedência de instalações) e protocolo com a Escola Secundária Dr. José Afonso (substituição da iluminação do pavilhão desportivo).
Aprovação da terceira prorrogação do prazo de execução da empreitada de construção do Parque Urbano com espelho de água em Corroios, com o PS a registar preocupações sobre odores e mosquitos durante a suspensão da obra.
Manifestou desagrado pela marcação da reunião de câmara no mesmo dia em que decorria um jogo da seleção nacional de futebol, considerando-o inadmissível. Referiu que a própria Assembleia da República adiou os seus trabalhos e que muitas empresas municipais alteraram os seus horários. Afirmou que o Chega estava presente por respeito aos eleitores, mas registou formalmente o desagrado.
Sobre o ponto 16 (alteração do Regulamento dos Serviços Municipais), anunciou voto contra, argumentando que a proposta cria mais estruturas orgânicas sem justificação financeira e funcional adequada, sem demonstrar o impacto no mapa de pessoal, custos associados, indicadores de desempenho nem ganhos concretos para os munícipes. Sobre os pontos 21 a 24 (contratos de urbanização), anunciou voto favorável, elogiando a disponibilidade dos técnicos da divisão de urbanismo para esclarecer os vereadores da oposição numa reunião realizada na segunda-feira anterior, reconhecendo profissionalismo e competência técnica.
Sobre o ponto 17 (prorrogação do prazo do Plano de Urbanização da UOPG 33 – Pinhal das Freiras), anunciou voto contra, invocando preocupações com a resiliência climática (impermeabilização abusiva dos solos, risco de inundações), os compromissos climáticos do município, a destruição de uma das maiores áreas naturais do concelho e o impacto negativo na saúde e bem-estar das populações.
Sobre o ponto 17 (prorrogação do prazo do Plano de Urbanização da UOPG 33 – Pinhal das Freiras), anunciou abstenção do PS. Reconheceu a complexidade técnica e jurídica do plano e a necessidade de articulação com o PDM e a REN. Alertou para a contestação de entidades científicas (incluindo a Sociedade Portuguesa de Botânica) sobre a existência de espécies raras e ameaçadas no Pinhal das Freiras. Considerou que a prorrogação deveria ter em conta estes pressupostos. Sobre os pontos 21 a 24, fez declaração de voto explicando que o PS se abstém por considerar que estes processos devem ser articulados com o PDM, ainda não aprovado, para evitar ter de rever tudo posteriormente.
Sobre os pontos 21 a 24 (contratos de urbanização), reconheceu a necessidade de mais solo para construção e o risco de proliferação de habitações ilegais, mas alertou para os riscos identificados nas unidades operativas: inundação, tsunami, cheias, complexidades jurídicas (heranças indivisas), suscetibilidade sísmica e necessidade de barreiras acústicas. Referiu que os técnicos deram conforto quanto à blindagem jurídica e medidas de mitigação previstas nos contratos.
Sobre o ponto 28 (adiantamento de despesas de competências delegadas em agrupamentos de escolas), anunciou voto favorável mas condicionado, exigindo que a câmara apresente mapas de execução por escola, por rúbrica e por período, com identificação clara das necessidades, valores transferidos e resultados obtidos. Criticou a manutenção do regime transitório e a falta de previsibilidade no financiamento da educação.
Apresentou os pontos 27 e 28 do seu pelouro. O ponto 27 refere-se a contratos-programa com o Centro Cultural e Recreativo do Alto do Moinho e o Clube de Campismo Luz e Vida para dois espetáculos nas Festas de São Pedro 2026, no valor total de 3.950 €. O ponto 28 é um adiantamento de despesas correntes da descentralização de competências para os agrupamentos de escolas, cobrindo os meses de julho e agosto, enquanto se trabalha com os diretores de agrupamento para ter novos contratos interadministrativos prontos em setembro. Respondeu ao vereador Carlos Pelado sobre o subfinanciamento das escolas, referindo que este está documentado nos relatórios das comissões de acompanhamento, e criticou o facto de o Chega ter votado contra o aumento do financiamento da descentralização em sede de Orçamento do Estado na Assembleia da República.
Apresentou os pontos 29 a 33 do seu pelouro: contrato-programa com o Seixal Clube 1925 para reabilitação da cobertura do pavilhão de basquetebol; contrato-programa com o PELAmora Sport Club para a fase final nacional de Minis de Voleibol; protocolo com a Federação Portuguesa de Corfebol para cedência de instalações no Centro de Recursos do Movimento Associativo; protocolo com a Escola Secundária Dr. José Afonso para substituição da iluminação do pavilhão desportivo; e terceira prorrogação do prazo da empreitada do Parque Urbano com espelho de água em Corroios.
Declaração de voto sobre o ponto 33 (terceira prorrogação do prazo da empreitada do Parque Urbano em Corroios): votou favoravelmente mas alertou para o facto de se tratar da terceira extensão de prazo, e que as queixas da população sobre odores e mosquitos indicam que a gestão do estaleiro durante a suspensão pode ter sido deficitária. Apelou a que a obra seja concluída com urgência, especialmente com a chegada do verão.
A munícipe representa a Quinta das Flores, uma AUGI cuja receção definitiva das obras de infraestruturas já foi realizada. Associada a essa receção está a obrigação de emissão de uma certidão que permitirá o cancelamento do ónus de hipoteca na conservatória. A munícipe deu entrada do requerimento para obtenção da certidão, mas ao deslocar-se pessoalmente ao atendimento verificou que o documento tinha sido perdido pelos serviços. Ninguém sabia do paradeiro do requerimento, e quando finalmente um funcionário desceu ao atendimento, recusou-se a ver os documentos apresentados e tratou-a de forma desrespeitosa, dizendo-lhe que 'não era dona da câmara' e que havia 160 mil munícipes. A certidão, que deveria ter sido emitida automaticamente com a receção definitiva, continua por emitir, o que obrigou ao adiamento de uma assembleia geral de proprietários. A munícipe invocou o artigo 27.º da lei das AUGI. Pediu a emissão urgente da certidão e dirigiu a queixa ao vereador Joaquim Tavares.
O presidente em exercício lamentou a forma como a munícipe classificou os serviços e os trabalhadores, defendendo a competência e dedicação dos funcionários. Comprometeu-se a dar resposta ao pedido de certidão, que será tratado pelos trabalhadores competentes da câmara.
A munícipe, arquiteta de profissão, expôs que submeteu um processo de licenciamento (n.º 250B/2025) relativo a um imóvel existente na Amora, junto ao rio, há cerca de um ano e meio. O projeto não altera a fachada nem a cércia do imóvel, apenas o interior e a qualidade construtiva. Durante todo esse período nunca foi notificada de qualquer falta de elementos ou deficiências instrutórias. Reuniu com técnicos municipais a seu pedido e apresentou uma exposição ao presidente da câmara em abril de 2026, sem obter qualquer resposta ou decisão. O imóvel continua a degradar-se, tratando-se de uma habitação em banda com cobertura contínua, pelo que a degradação afeta também as edificações vizinhas. Há cerca de três anos foi notificada pela câmara para realizar obras, que não pode executar sem licença. Pediu que lhe fosse indicado quando seria tomada uma decisão concreta e qual o prazo previsível para a conclusão do processo.
O presidente em exercício comprometeu-se a dar resposta ao problema até ao final do mês de junho de 2026.
O munícipe expôs duas situações. A primeira: em 23 de março de 2026 pediu uma certidão para efeitos de correção de metragem de um terreno (393 m² nas finanças vs. 392 m² na conservatória), necessária para cancelar uma hipoteca já liquidada. Pagou 68,70 € e passados quase três meses a certidão ainda não foi emitida, apesar de duas deslocações à câmara. A segunda: adquiriu uma casa na Avenida General Humberto Delgado (processo 71B/54) em agosto de 2023. Deu entrada do projeto em outubro de 2024 após audiência prévia com a arquiteta Ana Teixeira. O projeto foi indeferido em março de 2025 por questão de uma garagem cuja propriedade era disputada. Na segunda entrada (julho de 2025) incluiu a garagem como sua, mas em novembro de 2025 a câmara voltou a indeferir dizendo que não lhe pertencia. Os proprietários vizinhos (casal idoso emigrante em França) faleceram, e o único filho herdeiro também faleceu em agosto de 2022, tornando impossível obter declaração do vizinho. O munícipe emitiu uma declaração de responsabilidade e deu nova entrada em 27 de março de 2026, mas o processo ainda não foi resolvido. Tem a escritura da sua casa atual marcada para outubro de 2026 e negociou uma prorrogação até abril de 2027. Alertou ainda para a velocidade excessiva na Avenida General Humberto Delgado (onde ocorreu um atropelamento mortal no cruzamento com a Quinta da Tendeirinha) e para um edifício em vias de ruína na Avenida Carlos Oliveira que causa problemas de trânsito.
O presidente em exercício comprometeu-se a verificar o processo da certidão com urgência e a analisar os critérios diferenciados aplicados na primeira e segunda entrega de documentos do processo de licenciamento. Caso não encontre solução, agendará uma reunião com o munícipe.
O munícipe compareceu pela segunda vez, tendo estado presente na reunião anterior há cerca de um mês. Expôs que o processo de condicionamento de lotes na Avenida 5 de Outubro, no Pinhal do General, se arrasta há mais de 10 anos: o primeiro projeto de linha de água data de 2015 e foi recusado pela câmara; desde a aprovação do lotamento em 2017 existem condicionantes em muitos lotes; no final de 2024 a CCDR/APA aprovou um novo projeto que deu entrada na câmara no início de 2026. Referiu que o número de lotes condicionados reduziu ao longo dos anos para pouco mais de uma centena, questionando os critérios utilizados para levantar condicionamentos noutros lotes e se esses critérios podem ser aplicados ao seu. Salientou que o inverno rigoroso de 2025/2026 não causou inundações nem instabilidade nos lotes da Avenida 5 de Outubro, e que foram executadas infraestruturas (arruamentos, redes de drenagem) que alteraram a realidade da zona. Convidou o presidente e técnicos a visitarem o local. Formulou duas questões concretas: o que falta para aprovar os projetos de execução da linha de água, e quais os critérios que impedem o levantamento do condicionamento do seu lote.
O presidente em exercício explicou que os processos com 10 anos resultam de indeferimentos que obrigam a novos estudos hidráulicos e hidrológicos, sujeitos a apreciação da APA e CCDR. Os lotes condicionados só são libertados após execução das obras de linha de água e quando se garante a segurança das pessoas. Confirmou que está agendada uma reunião ainda naquele mês com a AUGI FF71 para discutir o que falta ultrapassar nos projetos e dar andamento ao processo. Referiu ter tido uma reunião nessa mesma semana para verificar o estado da apreciação do estudo.
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